É AGORA PREFEITO....

Em relação a saúde a Constituição do Brasil assim estabelece em seu Artigo 196:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já, sobre a segurança pública, assim estabelece a mesma Mater Lex, em seu Artigo 194:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Observe-se uma diferença transcendental em ambos os dispositivos estabelecidos numa Lei que que é um Ordenamento mandamental que não se discute – cumpre-se.

A diferença é muito grande. Na Saúde “é um direito de todos e um dever do Estado”. Já sobre a segurança pública é “um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, ou seja, sobre a saúde É DEVER DO ESTADO e pronto, mas na segurança existe o diferencial que a responsabilidade é de todos, assim, para a saúde, quando necessário, gasta-se e pronto a falta de dinheiro pode ser suprida reduzindo-se outras despesas que não sejam só de responsabilidade do Estado, como a própria segurança.

Juridicamente falando, por Estado entende-se – Nação – Estado – Município, ou seja, conforme www.significados.com.br, “É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada.”

Em Fraiburgo temos um problema atual, real e grave que é o Hospital Divino Espirito Santo, único em Fraiburgo devidamente equipado com Centro Cirúrgico compatível com as necessidades mais urgentes para a cidade, com infraestrutura necessária de leitos, enfermarias, raio X e demais equipamentos necessários para os atendimentos de maior gravidade.

A direção do HDS, pelas informações que obtive, depois de uma auditoria encomendada e após analise dos prejuízos mensais acima dos cem mil reais mensais não restou outra alternativa que não a de encerrar atividades, fechar o hospital, “passar a régua e encerrar a conta”.

Estou pasmo porque pouco, muito pouco, nós o povo de Fraiburgo estamos sabendo do que se está fazendo para a solução desse gravíssimo problema. É necessário que se vá a fundo para detectar o que realmente ocorre que poucos médicos estão dispostos a permanecer em Fraiburgo. Qual o motivo que levou o único anestesista que aqui residia e trabalhava a desistir de aqui continuar trabalhando e partir para novos desafios. Naturalmente que as Entidades que mantem e administram o HDS não podem continuar tocando esse nosocômio com prejuízos elevados e constantes sem que haja qualquer sensibilidade por parte daqueles que são os responsáveis pela saúde pública, qual seja, União, Estado ou Município.

Fico realmente pasmo quando vejo que a nossa municipalidade nada faz para isso ou nada comunica para a comunidade de Fraiburgo informando o que está fazendo. É simplista demais a mera informação de que a Prefeitura não pode ajudar mais o Hospital. Quero lembrar que A SAÚDE PÚBLICA É DEVER DO ESTADO (leia-se Município) e desse dever não pode se furtar sob pena de responsabilidade no caso de um mal maior advindo dessa ausência de assistência.

Digo-vos mais, recentemente fomos às urnas onde elegemos um novo administrador. Certo é que somente tomará posse no primeiro dia de 2013, no entanto o problema já está acontecendo, estamos sem anestesista e, por via de consequência, creio eu que sem cirurgias, sem partos e sem todos os outros procedimentos médicos que dependem desse tipo de profissional. E daí? Como fica? Creio que fica a grande vergonha para uma comunidade dinâmica como a de Fraiburgo para se ganhar dinheiro, no entanto, qual é a recíproca dessa mesma comunidade que aqui ganha dinheiro, cresce, fica rica e nada faz para essa cidade. Esta na hora de acordar, vocês que aqui só ganham e nada fazem para o bem dos nossos necessitados. Está na hora de vocês que respondem por essas empresas industriais, comerciais, de serviços e agrícolas de Fraiburgo comparecerem para ajudar na solução desses problemas. Muitos de vocês estão sendo convidados no entanto fogem desses graves compromissos. Senhor Prefeito eleito está na hora de termos uma manifestação clara à população de como ficará isso. Não basta dizer que vou resolver, o problema já existe e a solução já está passando da hora porque daqui há pouco perderemos profissionais de alta qualidade e cujos prejuízos são imensuráveis. A população está aí para ajuda-lo. Convoque-a. Está na hora, aliás está passando da hora.

publicado no jornal O CATARINENSE - ano XIII - nº 603 - 14/12/2012.